Alero aprova mudança na carreira da Defensoria em RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou um Projeto de Lei Complementar que atualiza a Lei Complementar 117/1994, responsável por regulamentar a carreira e a estrutura da Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). A proposta, segundo o texto aprovado, busca alinhar o regime jurídico e remuneratório às diretrizes do STF, com mais segurança jurídica e transparência.

Carreira deixa “níveis” e passa a ser estruturada em classes

Uma das principais mudanças é a substituição do modelo por níveis por um sistema estruturado em classes, com redistribuição equilibrada dos cargos existentes, sem aumento do quantitativo total.

Conselho Superior ganha mais poder sobre titularidades

O projeto também fortalece a gestão administrativa ao atribuir ao Conselho Superior da Defensoria Pública a competência para definir a distribuição das titularidades em todo o estado — ponto que impacta diretamente a organização interna e a presença da instituição no interior.

Estágio forense é ampliado: entrada a partir do 4º período

Outra alteração relevante está no estágio forense, que passa a permitir o ingresso de estudantes de Direito a partir do 4º período, ampliando o acesso à formação prática e reforçando apoio às unidades, especialmente fora da capital.

Regras remuneratórias: indenizações, exercício cumulativo e férias

No campo remuneratório, o texto diferencia com mais clareza verbas indenizatórias e remuneratórias, respeitando o teto constitucional e a responsabilidade fiscal. Entre as medidas previstas estão: parcela indenizatória por tempo de antiguidade, compensação por exercício cumulativo de funções e possibilidade de indenizar férias não usufruídas por necessidade do serviço — sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária.

O texto aprovado afirma que não cria novos cargos nem gera aumento automático de despesas; eventuais impactos financeiros dependerão do orçamento da própria Defensoria. A próxima etapa é a formalização e regulamentação interna pela DPE-RO, que deve detalhar como as novas regras serão aplicadas na prática — especialmente na distribuição de titularidades e na operacionalização das indenizações.