Porto Velho libera detentos para serviços públicos e paga por convênio

Porto Velho passou a ter respaldo legal para utilizar mão de obra de detentos e egressos do sistema prisional em serviços públicos. A medida, aprovada pela Câmara e já em vigor após publicação, permite contratar apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto, além de quem já cumpriu pena, para atuar em frentes como limpeza urbana, manutenção e obras de infraestrutura, entre outras atividades de interesse do município.

Onde os presos podem trabalhar

Pelo desenho apresentado, os convênios podem direcionar os trabalhadores para manutenção e limpeza urbana, obras e serviços de infraestrutura e até produção de materiais/artefatos, ampliando a capacidade de execução em períodos críticos, como o inverno amazônico.

Como funciona o pagamento

A lei estabelece que a prefeitura fará repasses ao Fundo Penitenciário Estadual (Fupen) por cada apenado/egresso contratado, com valor a ser definido por decreto municipal. A Sejus fica responsável por efetuar os pagamentos. Do total repassado, pelo menos 75% deve ir diretamente ao trabalhador; até 25% pode ser usado em projetos de reintegração social.

Segurança: escolta para o regime fechado

Para apenados do regime fechado, o texto prevê acompanhamento com pagamento de diárias a agentes de segurança, com proporção de 1 policial para cada 5 trabalhadores, também regulamentado por decreto e com apoio da Sejus.

Sem vínculo com a prefeitura

Outro ponto explícito: os participantes do programa não terão vínculo empregatício direto com o município. As despesas da execução ficam no orçamento municipal, com possibilidade de abertura de crédito adicional se necessário.

Na prática, a prefeitura agora depende da regulamentação via decretos e da assinatura dos convênios para definir quantidade de vagas, locais de atuação e rotinas de fiscalização, enquanto a proposta se apoia no argumento de ressocialização e reforço de serviços urbanos.