TJRO cria Programa de Equidade Racial e fixa metas no Judiciário

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) instituiu, por meio do Ato nº 891/2026, o Programa de Equidade Racial do Poder Judiciário de Rondônia, transformando em política institucional permanente um conjunto de medidas voltadas à promoção da igualdade, ao enfrentamento do racismo estrutural e à ampliação do acesso à Justiça.

Programa vira estratégia “contínua” do tribunal

Segundo a publicação, o programa passa a integrar a estratégia institucional do TJRO, com atuação transversal tanto na área administrativa quanto na jurisdicional. Entre os objetivos listados estão a remoção de barreiras estruturais, a promoção de uma cultura inclusiva e antirracista e a incorporação da perspectiva racial nas decisões judiciais.

Metas: 50% dos cargos e 30% em terceirizados

O texto destaca medidas com impacto direto na estrutura do tribunal:

manutenção da reserva de 50% dos cargos comissionados e funções gratificadas para pessoas negras;

previsão de 30% das vagas para pessoas negras em contratos terceirizados;

capacitação de magistrados e servidores em temas ligados à equidade racial, além de políticas afirmativas e monitoramento por indicadores como o IPER (Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial).

Eixo de IA para “auditar” tecnologia e cortar viés

Um dos diferenciais citados é o eixo “Inteligência Artificial para Equidade”, com a proposta de garantir que soluções tecnológicas usadas pelo Judiciário sejam auditáveis e livres de vieses raciais. O programa também prevê iniciativas como mentoria para ingresso de pessoas negras na magistratura, monitoramento de processos envolvendo comunidades quilombolas e criação de canais seguros para denúncias de discriminação.

Alinhamento com CNJ e metas globais

A iniciativa é apresentada como alinhada ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, do CNJ, e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, com foco em redução das desigualdades e fortalecimento institucional.

No bastidor, o TJRO tenta deixar claro que não é “campanha de ocasião”: com o ato formalizando metas e indicadores, a cobrança daqui pra frente será por execução — especialmente na ponta, onde decisões e atendimento ao cidadão mostram se a política saiu do papel.